Procuradores questionam o aumento da contribuição previdenciária dos servidores da Bahia

03/06/2019

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6122 para questionar a lei do Estado da Bahia que aumentou a contribuição previdenciária dos servidores estaduais.

Em 12 de dezembro de 2018, Rui Costa conseguiu a aprovação do seu pacote de maldades na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), que incluiu aumento da contribuição previdenciária dos servidores de 12% para 14% e a redução da destinação de verbas do governo para o Planserv de 4% para 2%. Ou seja, em uma mesma votação, o governador garantiu o aumento do valor repassado pelos servidores, enquanto reduziu em 50% o valor investido pelo Estado para a saúde do servidor. O aumento do desconto na Previdência passou a vigorar em março deste ano.

Para o Conamp, a lei é inconstitucional já que foi aprovada sem elaboração de estudo prévio como prevê a Constituição Federal. A Associação aponta ainda para vício formal, já que o projeto de lei não foi submetido ao controle preventivo de constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (AL-BA).

O relator do caso, o ministro Gilmar Mendes, autorizou o julgamento da ação pelo plenário do Superior Tribunal Federal e aguarda esclarecimentos do governador da Bahia e da AL-BA para encaminhar o processo, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR).