O ANDES-SN participou de audiência pública para debater o Projeto de Lei (PLP) 459/2017. O projeto permite à União, estados e municípios ceder, ao setor privado, direitos sobre créditos arrecadados, a chamada securitização de créditos. Na prática, o PLP permitiria que os entes federados entregassem às instituições financeiras o fluxo de recursos obtidos com impostos, taxas e contribuições.
O debate ocorreu na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e reuniu a Auditoria Cidadã da Dívida e entidades da área tributária. O PLS é de autoria do senador José Serra (PSDB/SP).
Críticos à proposta afirmam que o PLP busca “legalizar” um esquema de realização de operação de crédito que já vem sendo praticado em alguns locais, como o estado de São Paulo e o município de Belo Horizonte, apesar de ser totalmente ilegal. Neste esquema, uma parte da arrecadação tributária é desviada a bancos privilegiados, antes mesmo de chegar aos cofres públicos. Esses recursos são desviados para uma conta vinculada e não chegarão ao orçamento público.
A audiência pública aconteceu na última terça-feira (14).
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