Diretoria ingressa com ação para garantir o pagamento retroativo das promoções

11/12/2017

A diretoria da Adufs, através da Assessoria Jurídica, ingressou com uma ação ordinária de cobrança Junto à Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana pedindo que o Estado seja condenado a pagar o retroativo das promoções dos docentes, considerando o efeito das datas funcionais. Quem quiser acompanhar a tramitação do processo pode acessar o site do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no endereço eletrônico http://www5.tjba.jus.br. O número do documento é 0516009-26.2017.8.05.0080.

A ação impetrada pela Adufs é coletiva e beneficiará os professores filiados que tiveram os processos de promoção homologados no Diário Oficial do Estado (DOE) a partir do dia 12 de julho deste ano, quando as primeiras resoluções de 2017 foram publicadas.

Sem retroatividade
A mobilização do Movimento Docente (MD) pressionou o governo, que mascara a realidade de desrespeito aos direitos trabalhistas. Em função da força da categoria, foram publicadas, no dia 12 de julho deste, algumas promoções e progressões dos professores das Universidades Estaduais da Bahia (Ueba). No entanto, Rui Costa e equipe não concederam a retroatividade financeira devida nos processos, gerando, mais uma vez, uma perda na remuneração dos servidores.

Segundo o governo Rui Costa, o efeito financeiro para o pagamento do valor retroativo será a partir do dia 1º de maio deste, tendo em vista o resultado do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2017. Os gestores públicos afirmam que a data representa o período em que o Estado saiu do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Secretaria da Administração foi questionada sobre quando o valor será creditado no contracheque dos professores, mas não deu respostas. 

A garantia das promoções e progressões é um avanço, porém representa uma parte das reivindicações dos professores das Ueba. Direitos trabalhistas não são benesses do Estado e não devem ser negociados, pois são resultado de intensa luta dos docentes. O governo dispõe de recursos para avançar na negociação da pauta, mas falta vontade política e compromisso com a educação pública superior. Ciente de que somente a luta pode forçar os gestores a apresentarem respostas à categoria, a diretoria da Adufs reitera a importância de os professores manterem-se mobilizados.

Insalubridade
No mês passado, a Assessoria Jurídica reiterou o pedido de prisão do secretário da Saeb, Edelvino Góes, pela prática do crime de desobediência. O chefe da pasta não cumpriu a determinação do TJ-BA que restabelece o pagamento do adicional de insalubridade aos professores. Góes pediu que o processo fosse enviado ao Ministério Público para que o órgão se manifeste sobre o caso.