Michel Temer sanciona texto da contrarreforma Trabalhista sem vetos

14/07/2017

O presidente Michel Temer sancionou, na quinta-feira (13), a contrarreforma Trabalhista, aprovada pelo Senado Federal na última terça (11). A Lei nº 13.467/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452 em 1943 -, foi publicada na edição desta sexta-feira (14) do Diário Oficial da União (DOU). 

A Lei nº 13.467/2017 representa um retrocesso sem precedentes na legislação trabalhista e é considerada inconstitucional por diversas entidades ligadas ao trabalho, como a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), o Ministério Público do Trabalho Público do Trabalho (MPT), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

Um das alterações centrais da nova lei é a de que os acordos coletivos de trabalho, definidos entre as empresas e trabalhadores, poderão se sobrepor às leis trabalhistas definidas na CLT - o chamado "acordado sobre o legislado" -, para prever, entre outras medidas, o parcelamento das férias em até três vezes, uma jornada de trabalho de até 12 horas diárias, redução de salário, alterações no plano de cargos e salários – o qual poderá ser mudado constantemente, já que não haverá necessidade de homologação no ministério do Trabalho ou qualquer órgão público nem registro em contrato de trabalho -, banco de horas e trabalho em casa.

Saiba como votaram os senadores na sessão plenária da última terça (11):

Aécio Neves (PSDB-MG): SIM
Airton Sandoval (PMDB-SP): SIM
Alvaro Dias (PODE-PR): NÃO
Ana Amélia (PP-RS): SIM
Ângela Portela (PDT-RR): NÃO
Antonio Anastasia (PSDB-MG): SIM
Antonio Carlos Valadares (PSB-SE): NÃO
Armando Monteiro (PTB-PE): SIM
Ataídes Oliveira (PSDB-TO): SIM
Benedito de Lira (PP-AL): SIM
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB): SIM
Cidinho Santos (PR-MT): SIM
Ciro Nogueira (PP-PI): SIM
Cristovam Buarque (PPS-DF): SIM
Dalirio Beber (PSDB-SC): SIM
Dário Berger (PMDB-SC): SIM
Davi Alcolumbre (DEM-AP): SIM
Edison Lobão (PMDB-MA): SIM
Eduardo Amorim (PSDB-SE): NÃO
Eduardo Braga (PMDB-AM): NÃO
Eduardo Lopes (PRB-RJ): SIM
Elmano Férrer (PMDB-PI): SIM
Fátima Bezerra (PT-RN): NÃO
Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE): SIM
Fernando Collor (PTC-AL): NÃO
Flexa Ribeiro (PSDB-PA): SIM
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN): SIM
Gladson Cameli (PP-AC): SIM
Gleisi Hoffmann (PT-PR): NÃO
Humberto Costa (PT-PE): NÃO
Ivo Cassol (PP-RO): SIM
Jader Barbalho (PMDB-PA): SIM
João Alberto Souza (PMDB-MA): SIM
João Capiberibe (PSB-AP): NÃO
Jorge Viana (PT-AC): NÃO
José Agripino (DEM-RN): SIM
José Maranhão (PMDB-PB): SIM
José Medeiros (PSD-MT): SIM
José Pimentel (PT-CE): NÃO
José Serra (PSDB-SP): SIM
Kátia Abreu (PMDB-TO): NÃO
Lasier Martins (PSD-RS): SIM
Lídice da Mata (PSB-BA): NÃO
Lindbergh Farias (PT-RJ): NÃO
Lúcia Vânia (PSB-GO): ABSTENÇÃO
Magno Malta (PR-ES): SIM
Maria do Carmo Alves (DEM-SE): SIM
Marta Suplicy (PMDB-SP): SIM
Omar Aziz (PSD-AM): SIM
Otto Alencar (PSD-BA): NÃO
Paulo Bauer (PSDB-SC): SIM
Paulo Paim (PT-RS): NÃO
Paulo Rocha (PT-PA): NÃO
Pedro Chaves (PSC-MS: SIM
Raimundo Lira (PMDB-PB): SIM
Randolfe Rodrigues (REDE-AP): NÃO
Regina Sousa (PT-PI): NÃO

Reguffe (S/Partido-DF): NÃO
Renan Calheiros (PMDB-AL): NÃO
Ricardo Ferraço (PSDB-ES): SIM
Roberto Muniz (PP-BA): SIM
Roberto Requião (PMDB-PR): NÃO
Roberto Rocha (PSB-MA): SIM
Romário (PODE-RJ): NÃO
Romero Jucá (PMDB-RR): SIM
Ronaldo Caiado (DEM-GO): SIM
Rose de Freitas (PMDB-ES): SIM
Sérgio Petecão (PSD-AC): SIM
Simone Tebet (PMDB-MS): SIM
Tasso Jereissati (PSDB-CE): SIM
Telmário Mota (PTB-RR): NÃO
Valdir Raupp (PMDB-RO): SIM
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM): NÃO
Vicentinho Alves (PR-TO): SIM
Waldemir Moka (PMDB-MS): SIM
Wellington Fagundes (PR-MT): SIM
Wilder Morais (PP-GO): SIM
Zezé Perrella (PMDB-MG): SIM

Fonte: ANDES-SN e carta capital, com edição.

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