Governo investe novamente contra o servidor e aprova adesão automática à previdência complementar

20/03/2017

O governo Rui Costa aplicou mais um golpe contra os servidores públicos e aprovou a lei nº 13.718/2017, que torna automática a adesão dos novos trabalhadores ao Regime de Previdência Complementar vigente - Prevbahia. A regra é válida para aqueles que entrarem no serviço público a partir do dia 17 de março de 2017, data de publicação da lei no Diário Oficial do Estado (DOE), e com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.531,31).

Com a nova lei de Rui Costa, os servidores não terão mais a garantia de aposentadoria integral. Para ganhar acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social será necessária contribuição à parte. No entanto, conforme vários casos ocorridos pelo mundo e recorrentes alertas do ANDES-SN e da CSP-Conlutas, não é garantia que o servidor receba pelo pagamento adicional ao fundo de previdência complementar, visto que este especula com o dinheiro dos contribuintes no mercado financeiro, sem a garantia de retorno aos trabalhadores.

O cancelamento da adesão automática deve ser requerido pelo servidor no prazo de até noventa dias da data da inscrição. A diretoria da Adufs, que sempre esteve empenhada em esclarecer os perigos do PrevBahia aos servidores, entende que o momento é de intensificação de ações que orientem os trabalhadores a cancelarem a adesão ao Regime. Os diretores encaminharão a lei nº 13.718/2017 para análise e parecer da Assessoria Jurídica. A pauta também deverá ser apreciada no âmbito do Fórum das ADs com o objetivo de inviabilizar mais esse ataque do governo estadual.

A lei do governador Rui Costa tem como referência política o contexto que envolveu a instituição, pela ex-presidente Dilma Rousseff, do fundo de previdência complementar para os servidores civis da União, que criou o Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União), em 2012. A lei autoriza a União a limitar o valor das aposentadorias e pensões dos servidores públicos ao valor do teto do benefício pago pelo Regime Geral, desde que sejam instituídos fundos de pensão. A proposta de Dilma é uma continuidade das reformas da Previdência de FHC e Lula, que representaram um golpe à aposentadoria dos trabalhadores. Atualmente, a proposta de destruição da Previdência está representada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, de Michel Temer.

Conforme Gean Santana, diretor da Adufs, “na época da instituição do Funpresp houve baixa adesão dos servidores federais por conta de uma campanha do Sindicato Nacional contrária ao Fundo. Para salvar o Funpresp e, consequentemente, o capital financeiro ávido pelo dinheiro oriundo do serviço público, no nosso Estado representado pelo PrevBahia, a ex-presidente Dilma impôs aos servidores a adesão automática. O ANDES-SN considerou a proposta um ato inconstitucional e solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o ingresso como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a adesão automática ao Fundo”.

PrevBahia, uma manobra do governo
O Regime de Previdência Complementar está instituído na Bahia desde o ano de 2015, pela Lei nº 13.222. A principal justificativa utilizada para instituir os regimes complementares tem sido a condição deficitária da Seguridade Social, o que é uma grande falácia, pois os recursos da Seguridade são superavitários.

A adesão ao PrevBahia é uma grande manobra do governo que amplia a exploração do trabalhador através de uma falsa promessa de aumento de benefícios.