A comissão especial que vai discutir a reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, instalada na última quinta (9), iniciará os trabalhos nesta terça (14). O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) foi eleito presidente e o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) confirmado na relatoria.
Durante o 36° Congresso do ANDES-SN, que ocorreu entre 23 a 28 de janeiro na cidade de Cuiabá (MT), os docentes reafirmaram a continuidade e intensificação da mobilização contra os diversos projetos que atacam os serviços e servidores públicos, em tramitação na Câmara e no Senado. Entre eles, a PEC 287/16 e o PL 6787/2016, e projetos de lei como o PLC 30/2015 chamado de PL das Terceirizações - e seus congêneres (PLS 87/2010, PLS 300/2015, PLS 339/2016)-, que regulamenta os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrente, pronto para a pauta no Senado.
Contrarreforma Trabalhista
A contrarreforma Trabalhista foi encaminhada pelo governo Temer em dezembro de 2016. O Projeto de Lei (PL) 6.787/16 prevê regras de contratos temporários de trabalho e prioriza o negociado sobre o legislado em relação a alguns direitos (inclusive os contidos na Consolidação das Leis do Trabalho). A matéria também autoriza o parcelamento das férias e a jornada de trabalho de até 12 horas por dia, 220 horas mensais, os planos de cargos e salários, entre outras questões. Atualmente, a jornada padrão é de 44 horas semanais, 176 horas mensais, e 8 horas diárias.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou um estudo no qual considera inconstitucional a proposta do governo Temer da contrarreforma trabalhista. Os procuradores também entenderam que a proposta traz impactos negativos na geração de empregos.
Fonte: Câmara dos Deputados e ANDES-SN, com edição.
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