Após intensos protestos, a votação do polêmico Projeto de Lei Complementar 257/16, prevista para ocorrer na última terça-feira (2), foi adiada para esta segunda (8). Trabalhadores de diversas categorias ocuparam a Câmara dos Deputados, numa intensa campanha para barrar o documento.
O PL, que estabelece o refinanciamento da dívida dos Estados e do Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, representa uma forte ameaça ao serviço público, aos trabalhadores e aos programas sociais.
Uma ampla campanha está sendo organizada pelas entidades e movimentos sociais para aumentar a pressão e convencer os deputados a barrarem o PL. Por isso, é importante que todos cobrem aos deputados de seus estados posicionamento contrário ao projeto. Veja a relação e o contato dos deputados federais.
PEC 241
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 também teve a votação de sua admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, suspensa, ainda sem data definida para ser retomada. A PEC limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU).
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