Nota do Fórum das ADs sobre o corte no auxílio à mobilidade docente nas Ueba

14/07/2016

O Fórum das Associações Docentes das quatro Universidades Estaduais Baianas (ADUFS, ADUNEB, ADUSB e ADUSC), vem a público denunciar mais um ataque do estado da Bahia contra a autonomia das nossas Universidades e uma tentativa de retirada de direitos conquistados pelos docentes.

Em resolução publicada no Diário Oficial do Estado, em 01/06/2016, o Tribunal de Contas (TCE), órgão auxiliar do Poder Legislativo, que tem a função de exercer o controle externo das contas do Estado, deu um prazo de 120 dias para que a UNEB suspenda a concessão do auxílio à mobilidade dos professores e das professoras, que necessitam de translado para exercer suas atividades profissionais. O argumento do TCE tem por base o Decreto Estadual n. 6.192/1997, que dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte aos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual.

Entretanto, para o Movimento Docente, a questão é política e não econômica ou jurídica. Pois, o TCE não considera o Art. 207 da Constituição Federal (CF), que dá às universidades autonomia didática, administrativa e financeira. Além disso, o investimento dos departamentos da Uneb em auxílio à mobilidade docente só estaria em desacordo com a Lei se os gastos ultrapassassem o planejamento orçamentário da universidade, fato que não ocorre. Assim, a aquisição de passagens é fundamental para garantir melhores condições de trabalho aos docentes na multicampia da UNEB, que possui características particulares. Portanto, um investimento na qualidade da educação pública superior baiana e valorização do trabalho docente.

Situação semelhante tem acontecido na UEFS e na UESC. A ação do Estado ocorre em meio a um contexto de retirada de direitos docentes das UEBA, tais como a extinção da licença sabática no final do ano de 2015. Envolve ainda a discussão sobre a gestão democrática do orçamento interno das Universidades e a destinação de no mínimo 7% da RLI para as UEBA.

Não aceitamos que os docentes arquem com a responsabilidade pela multicampia da UNEB criada pelo Governo da Bahia. A garantia da mobilidade docente é uma questão institucional da Universidade. Independente do posicionamento do TCE, continuaremos defendendo garantia das condições de trabalho e os interesses da categoria docente em mais esta jornada de lutas. A solução para a questão do auxílio à mobilidade docente na UNEB é urgente! 

Nenhum direito a menos!

RUMO À GREVE GERAL DOS SERVIDORES ESTADUAIS!