Restrição do direito de greve será uma das prioridades da Agenda Brasil

30/06/2016

Ao retomar recentemente os projetos da Agenda Brasil, o presidente do Senado Federal Renan Calheiros afirmou que uma das prioridades será a regulamentação do direito de greve no serviço público, que terá por base, segundo matéria publicada no site do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o Projeto de Lei do Senado (PLS 327/2014), de autoria do senador Romero Jucá (RR), que restringe o direito de greve dos servidores públicos.

O PLS 327 prevê, entre outros pontos, que a entidade sindical deve, sob pena de a greve ser considerada ilegal, comunicar ao órgão público com pelo menos dez dias de antecedência a greve; apresentar um plano de continuidade dos serviços, fixando um percentual mínimo de 70% para atividade essencial, entre as quais inclui as atividades dos professores do Ensino Básico, servidores do Judiciário e do Ministério Público, e 50% para as demais áreas do serviço público. O projeto ainda admite a substituição de grevista, em caso de descumprimento de decisão judicial ou arbitral; multa para a entidade sindical, em caso de descumprimento da lei de greve; e proíbe greve nos 60 dias que antecedem as eleições.

Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, afirma que o PLS 327/14 ataca uma das principais armas que o servidor público tem contra a falta de diálogo por parte dos governos - que usualmente não discutem as pautas de negociação -, que é o direito de greve. “Todas as últimas greves que fizemos foram para abrir negociação, pois sem elas não há negociação. O que está por trás deste projeto é a tentativa de tirar o direito de negociação do servidor público. E esse projeto vem em consonância com a PEC 241/16 que congela gastos as despesas e impõe dificuldades para o servidor negociar”, critica.

Fonte: ANDES-SN, com edição.