O juiz federal Bruno Fabiani Monteiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), proferiu sentença que confirma a liminar que anulou os efeitos da votação, por email, do Conselho Deliberativo do Hospital Universitário Antonio Pedro (Huap) sobre a adesão do Huap à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A polêmica consulta por email convocada em janeiro pelo diretor-geral do hospital, Tarcísio Rivello, foi contestada por conselheiros, o que levou ao mandado de segurança que agora tem a sentença divulgada.
A decisão do magistrado confirma o entendimento de que a votação por email contraria o regimento interno do conselho. Antes, na mesma decisão, ele já apontava a incompatibilidade do mecanismo de votação adotado pela direção do hospital com as normas que regem o conselho.
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