Fórum das ADs questiona governo sobre PL que ataca direitos dos servidores

03/12/2015

Às vésperas de final de ano, o governo Rui Costa surpreende os servidores públicos, e encaminha à Assembleia Legislativa (AL-BA) o Projeto de Lei (PL) 21.631/2015. O documento prevê a extinção da licença sabática dos docentes das Universidades Estaduais da Bahia (Ueba), além de mudanças nas regras para a licença prêmio e estabilidade econômica. Pressionado pelo Fórum das ADs a apresentar respostas ao desenfreado ataque ao funcionalismo, o superintendente de Recursos Humanos da Secretaria da Administração (Saeb), Adriano Tambone, reuniu-se, na terça-feira (1º), com as Associações Docentes.

Em se tratando das alterações na licença sabática, o gestor estadual informou não ter domínio sobre o assunto e se comprometeu estudá-lo. Sobre as mudanças na licença prêmio, a discussão será feita com o secretário da Educação. Quanto às intervenções na estabilidade econômica, Tambone reafirmou o que está previsto no PL. Na reunião, o Fórum das ADs condenou os ataques ao funcionalismo, e também solicitou ao governo a revisão do PL 21.624/2015, que trata dos estudantes.

Adriano Tambone sugeriu que o Fórum das ADs elaborasse um relatório com o detalhamento dos pontos discutidos no encontro. O documento, segundo o gestor, será discutido junto ao governo. Após cobrança do Fórum das ADs, uma nova reunião foi marcada para o dia 15 deste mês, às 9h, em local a ser definido. A proposta é que o governo apresente respostas para os questionamentos da entidade. Preocupado com o uso dos recursos públicos, o Fórum cobrou que o próximo encontro ocorra no espaço do Centro Administrativo (CAB), e não, nas dependências de um hotel, como ocorrido na reunião do dia 1º e em momentos anteriores.

Estabilidade econômica
O PL 21.631/2015 prevê algumas mudanças que prejudicarão o funcionalismo público. Conforme o artigo 92 do Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia (Lei 6.677/1994), a concessão da estabilidade econômica é assegurada aos servidores que tenham exercido cargo de provimento temporário ou mandato eletivo durante dez anos. Com o PL, o prazo é ampliado para 15 anos. Além disso, no caso de exoneração, dispensa ou término do mandato, o trabalhador deverá receber o valor correspondente ao cargo de maior hierarquia ou mandato que tenha exercido por mais de dois anos. O Projeto atrela a concessão do benefício a oito anos.

Licença sabática
O PL revoga os artigos 33 e 35 da lei nº 8.352/2002 (Estatuto do Magistério Superior), que estabelece que após sete anos consecutivos de exercício de atividade na universidade, o docente tem direito a seis meses de afastamento para aprimoramento técnico-profissional. A medida fere o compromisso feito pelo governo, durante a greve da categoria, de que não alteraria a carreira docente. Ainda conforme o PL, há impeditivos para o acúmulo de licença prêmio.

Decreto Nº 16.417/2015
No ponto referente ao decreto de contingenciamento, Adriano Tambone afirmou não poder se pronunciar sobre as despesas de custeio. Em seguida, anunciou que nesse primeiro semestre não há perspectiva de reajuste salarial - uma iminente ameaça à reivindicação docente para 2016. Até o dia 10 de dezembro, a Saeb enviará às reitorias o resultado orçamentário do exercício de 2015 para que elas se planejem para o próximo ano.