As comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovaram na terça-feira (24) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, que cria o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, legalizando as parcerias público-privadas na pesquisa científica brasileira. O texto segue para o plenário em regime de urgência e, se aprovado, vai para sanção presidencial.
A proposta, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), regulamenta a Emenda Constitucional 85 e é um dos itens da Agenda Brasil, conjunto de medidas apresentadas pelo Senado para retirar direitos sociais e manter o superávit primário, favorecendo o uso de recursos públicos na iniciativa privada, e vice-versa.
Entre os pontos destacados pelo Andes-SN como problemáticos para a ciência e tecnologia brasileiras caso o PLC 77 seja aprovado estão: a materialização da proposta de contrarreforma do estado pensada por Bresser Pereira, com a ciência e tecnologia públicas não sendo mais responsabilidade exclusiva do estado; o aprofundamento da apropriação do fundo público pela iniciativa privada; a subordinação da ciência e tecnologia às demandas do mercado; a instituição do compartilhamento de recursos materiais, humanos e patrimônio públicos com a iniciativa privada; e a universalização das Organizações Sociais (OS) dentro das instituições públicas de ensino.
O ANDES-SN, a partir de deliberação do Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes), tem construído uma grande campanha contra o PLC 77, assim como contra outras medidas do governo e do Congresso Nacional que atacam o caráter público da educação.
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