NOTA DE ESCLARECIMENTO
No dia 17 de setembro deste ano, o Governo da Bahia publicou no Diário Oficial a portaria nº 1587 da Secretaria da Administração (Saeb) que convoca 151 docentes em regime de trabalho de dedicação exclusiva a prestarem esclarecimentos sobre um possível acúmulo ilegal de atividades. Os professores foram identificados através do cruzamento de informações do Sistema Integrado de Recursos Humanos do Estado da Bahia (SIRH) com outros bancos de dados. Antes da publicação, assumindo indevidamente posição de promotor e juiz, o Governo sentenciou os docentes em nota oficial da Saeb, no dia 16 do último mês.
Quanto à publicação no Diário Oficial, parece não ser esse o maior problema. O serviço público deve ser regido, também, pelo princípio da transparência. O que causa estranheza é a forma acusatória usada pelo governo para se dirigir aos professores antes da devida averiguação.
A nota da Saeb trata os(as) professores(as) como culpados(as). Em seu título enuncia: “Saeb detecta 164 professores em regime de dedicação exclusiva com acúmulo ilegal de atividades”. Também faz as contas da quantia a ser devolvida ao erário: “Os docentes terão que ressarcir o prejuízo aos cofres públicos um prejuízo estimado em R$ 11,5 milhões”.
Ao apurar a denúncia do governo, constatamos graves equívocos: professores(as) que na época do cruzamento de informações não trabalhavam no regime de dedicação exclusiva; docentes que participaram de banca de concurso e pós-graduação; que receberam prêmios ou, até mesmo, prestaram serviço à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb), ligada ao governo estadual. Todas essas atividades são permitidas pelo Estatuto do Magistério Superior (lei 8.352/2002), legislação criada por meio da luta do Movimento Docente.
O que justifica tamanha irresponsabilidade por parte do Governo do Estado? Trata-se de erro ou incompetência? Seria uma forma de retaliação à greve docente de quase 90 dias, que enfrentou o projeto “petista” de desmonte das universidades? Pior, estaríamos diante da preparação de mais um ataque aos direitos trabalhistas?
O Fórum das Associações Docentes das Universidades Estaduais da Bahia reivindica que os responsáveis pelo constrangimento público dos professores, citados de forma arbitrária, assumam as consequências dos seus equívocos. Os setores jurídicos das Associações já prestam assessorias aos professores e professoras citados indevidamente nessa inominável lista. Exigimos a resolução desta questão!
7 de outubro de 2015.
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