Deputados aprovam redução de verbas para as Ueba e ataque aos direitos dos aposentados

13/01/2015

Os 52 deputados e deputadas presentes na sessão ordinária da Assembleia Legislativa da Bahia realizada na segunda-feira (05) aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015. A proposta, votada em segundo turno após acordo entre as bancadas, que dispensou o prazo formal de cinco dias entre a votação do primeiro e segundo turnos da matéria, prevê despesas e receitas na ordem de R$ 40 bilhões. Houve um acréscimo de 8,3% em relação ao orçamento passado, mesmo com a alegação do governo de que o estado enfrenta crise orçamentária. Porém, parece que a aprovação da LOA de 2015 não reflete esse cenário e, ao que tudo indica, corte progressivo nos investimentos, prática recorrente nos últimos anos da gestão de Jaques Wagner, se manterá neste primeiro ano do governo de Rui Costa.

Este ano, o orçamento das Universidades Estaduais da Bahia (Ueba) será reduzido em mais R$ 7 milhões, o que totaliza no intervalo de dois anos uma perda de R$ 19 milhões. A pouca atenção que o governo estadual tem dado às Ueba e a desvalorização ao trabalho docente foi amplamente denunciada pela categoria durante a audiência pública realizada da Casa Legislativa no dia 09 de dezembro passado, quando os docentes reforçaram a reivindicação de emenda parlamentar ao projeto que solicitava a ampliação do valor da cota em 2015 para 7 % da Receita Líquida de Impostos (RLI). Sem atender ao pedido da categoria, o Legislativo aprovou a LOA que permitirá a continuidade do sucateamento e das dificuldades das Ueba em cumprir seu dever social com a comunidade.

Na calada da noite deputados aprovam RPC

Ainda na mesma sessão, que se estendeu até o final da noite do dia 05, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) para o funcionalismo público. O projeto aprovado fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões no valor de R$ 4.390,24 autorizando a criação do PrevBahia, fundação estatal de capital fechado que fiscalizará as adesões dos servidores ao novo regime que é de caráter facultativo. O PrevBahia deverá entrar em vigor em até 180 dias após a autorização do órgão responsável pela regulação das instituições de previdência complementar e será válido apenas para os servidores que ingressarem no serviço público após a data de publicação da lei.

A nova entidade configura em mais um ataque aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, que implica ainda em perdas para os docentes e riscos à aposentadoria. O PrevBahia se aproxima da política de capitalização e individualização da garantia de direitos previdenciários instituídos desde a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) pelo governo federal em 2007, mas que vem se estruturando a partir de um caráter privatista desde o início da reforma previdenciária ainda na gestão de Fernando Henrique Cardoso (1998-2002). A Funpresp também segue o preceito de limitar os valores das aposentadorias dos servidores federais até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 3.916,20. O órgão trabalha com a perspectiva de enfraquecer a previdência pública, o que contribui com o aumento da demanda para a previdência privada, com o objetivo de ampliar ainda mais os espaços de reprodução do capital.

Assim como o ANDES – Sindicato Nacional, que se posiciona contra a política da previdência complementar, combate e orienta sua base a não aderir ao fundo, a Adufs entende que o PrevBahia representará um retrocesso aos direitos já conquistados pela classe trabalhadora e mostra, mais uma vez, que o caminho que o governo estadual trilha é o da mercantilização. Assim como o Funpresp, o PrevBahia se configura em uma tentativa de destruição do regime de previdência pública.

Para Elson Moura, diretor da Adufs, "os dois PLs aprovados sinalizam como será a gestão do novo governo PTista" e defende a necessidade de "radicalização do movimento docente para combater o engessamento da autonomia das Ueba e na defesa dos direitos dos servidores em ter uma aposentadoria digna".