Wagner se despede do governo atacando direitos do funcionalismo

19/12/2014

O governador Jaques Wagner encerra a gestão dando mais um golpe contra o funcionalismo público ao encaminhar a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que visa instituir o Regime de Previdência Complementar (RPC), que pretende fixar um limite para a concessão de aposentadorias e pensões. A medida segue a determinação da equipe de transição de governo para a redução de gastos e suspender as despesas do poder público, em decreto pulicado no Diário Oficial no dia 29 de outubro. Além disso, o PL autoriza ainda a criação de uma fundação para executar o novo plano de benefícios.

A justificativa dada pelo ainda governador para a aprovação do PL que institui o RPC, explicado em ofício encaminhado à ALBA, dá conta de que redução das concessões se torna relevante para garantir o “equilíbrio financeiro e atuarial, e consequente saneamento do déficit do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado da Bahia, que vem exigindo cada vez maiores aportes do Tesouro para o pagamento da folha de inativos e pensionistas”. Vale lembrar que a tal justificativa não se aplicou no caso da aposentadoria especial, aprovada no dia 25 de novembro através do Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que institui o valor da pensão de R$ 19.369,67 para os ex-governadores Paulo Souto, César Borges, João Durval e, a partir de 2015, o próprio Jaques Wagner.

A retirada de direitos na aposentadoria tem sido prática recorrente em vários estados, seguindo o péssimo exemplo do Governo Federal, que ao longo dos últimos anos tem firmado acordos que prejudicam e muito a categoria dos aposentados e pensionistas. No caso dos docentes das Universidades Federais, além de precarizar o trabalho docente e a educação pública, em 2012, o governo de Dilma Rousseff firmou um acordo com o Proifes, que estabeleceu diferenças estarrecedoras entre os rendimentos de aposentados e docentes em atividade. O alerta para a perda de direitos trabalhistas na aposentadoria foi feito pelo Andes-SN através da publicação de um encarte especial que trata do assunto.