Assessorias jurídicas impetram ações contra ataques do governo Rui Costa

05/02/2019

Reunidos em Salvador, os assessores jurídicos das associações docentes (ADs) discutiram as providências a serem adotadas para opor-se às leis estaduais relativas ao aumento da alíquota previdenciária e à revogação do artigo 22 do Estatuto do Magistério Superior (Lei Nº 8.352/2002). Impostas pelo governo Rui Costa, as novas legislações atacam os servidores e as Universidades Estaduais da Bahia (Ueba).

Em se tratando do aumento da alíquota previdenciária do servidor, que passou de 12% para 14%, foi ajuizada, na semana passada, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Segundo o assessor jurídico da Adufs, Danilo Souza, por questões técnicas, só podem dar entrada na petição entidades que têm representação estadual. Neste caso, foram impetrantes os sindicatos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), dos Trabalhadores em Saúde do Estado da Bahia (Sindsaúde), dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia (Sindsefaz), dos Trabalhadores em Educação do Terceiro Grau do Estado da Bahia (Sintest), mais a Associação dos Professores Licenciados da Bahia (APLB). As ADs ingressam como terceiro interessado.

A Adin visa impugnar o artigo 4º da lei nº 14.031/2018, que alterou o artigo 67 da lei 11.357/2009, modificando o valor da alíquota previdenciária do servidor. Uma outra Adin também será ajuizada contra a revogação do Artigo 22 do Estatuto do Magistério Superior, que versa sobre a carga horária dos docentes que trabalham em regime de Dedicação Exclusiva (DE).

Alíquota previdenciária
Ao apagar das luzes de 2018, o governo Rui Costa aprovou a reforma administrativa do Estado e o aumento da alíquota previdenciária do servidor de 12% para 14%. O “pacote de maldades” incluiu também a redução em 50% do repasse do Executivo ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv). As propostas foram impostas mesmo sob intenso protesto de diversas categorias de servidores públicos.

O déficit na Previdência baiana é de responsabilidade dos sucessivos governos, que fizeram má gestão dos recursos. Os servidores públicos estaduais não podem pagar esta conta! Por isso, é importante que cada um dos professores se conscientize de que somente a união dos servidores poderá barrar mais este ataque ao funcionalismo público baiano.

Dedicação exclusiva
Mostrando total desconhecimento de como funciona as Ueba, o governador Rui Costa e deputados da base aliada aprovaram, em dezembro do ano passado, a Lei nº 14.039/2018, revogando o Artigo 22 do Estatuto do Magistério. Com a nova lei, a carga horária de aulas semanal dos docentes em regime de tempo integral com DE que realizam trabalhos de pesquisa e extensão está subordinada ao inciso terceiro, artigo 21 do Estatuto, que determina o mínimo de 12 horas-aula por semana. O artigo revogado respeita o mínimo de oito horas-aula.

O Fórum das ADs, que se reuniu em caráter extraordinário assim que tomou conhecimento sobre a nova investida do governador, encaminhou diversas ações políticas e jurídicas. Entre as atividades estão a convocação de assembleias nas quatro universidades para que a categoria discuta a possibilidade de deflagrar greve por conta da alteração do Estatuto.