O governo Rui Costa, com o apoio da sua bancada governista, ataca mais uma vez a carreira do magistério superior e, portanto, as universidades estaduais. Ao apagar das luzes do dia 17 de dezembro de 2018, foi aprovada sorrateiramente a revogação do Artigo 22 do Estatuto do Magistério Superior. O Artigo prevê redução de carga horária em sala de aula de 12 para 8 horas, no caso dos docentes que realizam projetos de pesquisa e extensão no regime de Dedicação Exclusiva (DE). A manobra foi arquitetada por meio de um substitutivo ao PL 22.985/18, apresentado momentos antes do projeto ser votado. O adendo foi uma proposta apresentada pelo relator do projeto, o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT).
Arbitrariedade
Em seu texto original, o PL 22.985 trazia alterações no Estatuto do Magistério da Educação Básica(leia mais). A medida, que já apresentava uma ameaça para a educação básica, com a incorporação das emendas apresentadas pelo deputado Rosemberg Pinto, passa a representar também alterações prejudiciais para o ensino superior.
A “emenda surpresa” muda o dispositivo de redução de carga horária em sala de aula para 8h no caso dos docentes com regime de DE que possuem projetos de pesquisa e extensão. Isso afeta diretamente o fomento à produção científica das universidades estaduais baianas. A mudança foi incorporada no projeto, aprovado como Lei 14.039 no dia 20 de dezembro de 2018, por meio do artigo 12. Acesse a lei na íntegra.
Para o Fórum das ADs, a alteração ocorreu numa manobra ardilosa e dissimulada do relator do projeto, seguindo orientações do governo estadual. O substitutivo foi apresentado não apenas sem diálogo com o movimento docente, mas também sem nenhuma informação ou divulgação sobre o seu conteúdo. A notícia não foi veiculada na imprensa ou nas matérias jornalísticas da Assembleia Legislativa da Bahia. Na transmissão ao vivo da sessão que votou a medida, é notório que nem mesmo os deputados da bancada governista tinham conhecimento prévio sobre a proposta. Mesmo sem conhecimento, a bancada governista foi favoravel à emenda. Assim, devido a forma autoritária e dissimulada como o governo e a bancada governista encaminharam a discussão do PL, somente após sua publicação na forma de lei é que foi possível ter acesso ao seu conteúdo integral.
Assista ao vídeo oficial da sessão plenária do dia 17/12/2018, na qual foi apresentada e aprovada a emenda e o substitutivo do PL 22.985/2018.
Estatuto do Magistério Superior rasgado
De acordo com o Estatuto do Magistério Superior (Lei 8352/2002), Dedicação Exclusiva (DE) é um regime no qual o docente trabalha 40 horas e declara que não tem vínculos além do magistério superior estadual. Esse regime é fundamental para o desenvolvimento das universidades enquanto centros de excelência, pois ao dedicar-se exclusivamente às atividades docentes (ensino, pesquisa e extensão), o profissional tem condições de investir em tempo integral no aprimoramento destas atividades.
Além de regulamentar o regime DE, o Estatuto regulamenta ainda a carreira docente em seus diferentes níveis. Fruto de muita luta e negociações, o Estatuto do Magistério Superior Público da Bahia foi conquistado pelo Movimento Docente baiano durante o período Carlista. Dessa maneira, para o Fórum das ADs, a mudança significa não apenas um ataque à carreira, mas também um desrespeito à uma conquista histórica do movimento.
“O governo petista está simplesmente rasgando um acordo que foi conquistado na luta da categoria com o governo carlista. Isso é muito grave. Participaram dessa luta muitos dos colegas professores que hoje se encontram atuando no governo em diversos escalões e cargos de confiança. Espero que, em respeito à esta luta e ao que representa o Estatuto do Magistério, estes colegas, num ato de coragem e coerência, mostrem sua indignação e se recusem a continuar participando de um governo que não respeita o nosso Estatuto. Espero que façam como os delegados da Polícia Civil , que pediram exoneração dos seus cargos no final do ano passado, quando o governo ameaçou atacar suas carreiras”, disse Sérgio Barroso, coordenador do Fórum das ADs.
Barroso destaca ainda que “a aprovação dessa mudança, especialmente da forma como foi feita, na surdina, sem nenhuma discussão com a categoria docente, é um erro histórico do governo. "Precisamos lutar para que a mesma seja revogada imediatamente, para que o governo reconheça mais este erro e volte atrás nessa decisão absolutamente equivocada”, completou o docente.
Leia o Estatuto do Magistério Superior na íntegra.
Devido à gravidade do assunto, o Fórum das ADs realizará uma reunião extraordinária nesta sexta-feira (4), a partir das 9h, em Salvador na Aduneb, para debater meios e formas de enfrentar mais este ataque do governo Rui Costa.
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