Secretário da Administração deverá ser intimado nesta semana

10/10/2017

O secretário da Administração (Saeb), Edelvino Góes, deverá ser intimado pelo Tribunal de Justiça (TJ-BA) nesta semana. O gestor público terá de justificar ao órgão o porquê do descumprimento da decisão que determinou o pagamento do adicional de insalubridade aos professores da Uefs.

Recebida a intimação, Edelvino Góes terá cinco dias úteis para manifestar-se. O desembargador Baltazar Miranda, que em 2016 deferiu favoravelmente ao Mandado de Segurança impetrado pela diretoria da Adufs a fim de garantir, através de liminar, o restabelecimento da insalubridade, também determinou que com ou sem o posicionamento do secretário, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) deverá encaminhar-lhe o processo. Em posse do documento, o magistrado manifestará a decisão definitiva sobre o caso. 

O secretário da Saeb foi mais uma vez intimado pelo desembargador após requerimento impetrado pela diretoria da Associação solicitando a expedição do mandado de prisão de Edelvino Góes por desobedecer a decisão judicial que determina a retomada do pagamento.

Fora da lei
No Estado da Bahia, o Executivo desafia as determinações da Justiça e assume conduta delitiva frente aos direitos dos servidores públicos estaduais. Frequentemente, deixa de cumprir a lei, sem que nada aconteça. E assim tem sido: quando o direito é do trabalhador, desrespeitam-se leis ou criam-se mecanismos para dificultar a sua aplicabilidade.

O questionamento sobre o descumprimento das determinações judiciais, por parte do governo do estado, já foi feito pela diretoria da Adufs, em conjunto com o Fórum das ADs, à assessoria da presidência do TJ. No entanto, até então, a categoria segue sem respostas, mas empenhada nos âmbitos político, jurídico e administrativo para reaver os pagamentos àqueles que têm o direito.