Mandado de Segurança pede que processos administrativos sejam julgados no âmbito da Uefs

26/09/2017

Mais um Mandado de Segurança foi impetrado pela diretoria da Adufs contra o secretário estadual da Administração (Saeb), Edelvino Góes. Desta vez, requerendo do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) o reconhecimento de que é de responsabilidade do reitor o julgamento dos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) abertos contra os professores da Uefs que trabalham em regime de Dedicação Exclusiva (DE).

O Mandado, que além do secretário se estende ao corregedor geral da Saeb, Luís Henrique Guimarães Brandão, ainda pede a declaração de incompetência da Corregedoria Geral para processar e julgar os PADs. No recurso foi pedida liminar determinando que até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança, todos os processos envolvendo os docentes da Uefs, acusados levianamente pela Saeb de suposta acumulação indevida de atividade remunerada, sejam suspensos.

PADs
No primeiro semestre deste ano, a Corregedoria Geral do Estado solicitou às administrações das universidades estaduais a indicação de um servidor para compor uma Comissão Processante. Esta, conforme o governo, ficará responsável por analisar os PADs. A comissão proposta pela equipe de Rui Costa é formada por membros das secretarias estaduais da Administração (Saeb) e da Educação (SEC), mais as administrações das universidades.

A diretoria da Adufs, que defende a não indicação dos nomes à Comissão, entende que a atitude da equipe de Rui Costa é uma afronta à autonomia das universidades, já que compete às instituições julgar os processos dos docentes através de uma comissão interna.

Indagada pelos diretores, a reitoria informou que está elaborando um parecer jurídico justificando à Corregedoria a negativa dos gestores da Uefs em compor a Comissão Processante proposta pelo governo.

Entenda o caso
Em setembro de 2015, a Saeb divulgou amplamente uma lista acusando 164 professores das quatro Universidades Estaduais da Bahia (Ueba) que trabalham em regime de DE de exercerem a função de forma irregular. Desses docentes, 40 são da Uefs. O governo tornou a lista pública sem ao menos fazer uma análise minuciosa da situação e garantir aos envolvidos o direito de defesa.

De imediato, a diretoria da Adufs disponibilizou o suporte da Assessoria Jurídica do sindicato, que constatou diversos equívocos no procedimento, como a exposição irresponsável de professores que exercem a função legalmente e o desrespeito à autonomia universitária, que tem previsão constitucional.

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