Vitória da luta: TJ confirma liminar que determina o restabelecimento da insalubridade

23/11/2016

A Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), no processo nº 025922-09.2015.8.05.0000, cuja relatoria foi do desembargador Baltazar Miranda, confirmou a liminar que já havia sido concedida para que fosse restabelecido, de forma imediata, o pagamento do adicional de insalubridade aos professores da Uefs, cortado arbitrariamente pelo governo Rui Costa em novembro de 2015. O documento ainda determina o pagamento das parcelas retroativas.

Também foi reafirmada a ilegalidade no corte, realizado sem prévio processo administrativo e sem que houvesse avaliação pericial das condições de trabalho do docente. O desembargador se posicionou no sentido de que houve, realmente, cerceamento de defesa, haja vista que o ato administrativo de suspensão unilateral do pagamento do adicional não possibilitou a ampla defesa e o contraditório dos servidores envolvidos.

A decisão do Tribunal representa um avanço à luta do Movimento Docente (MD), já que o processo impetrado pela diretoria da Adufs foi julgado pelo colegiado máximo do TJ-BA. Da decisão, ainda cabe recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A categoria espera, no entanto, que o governo Rui Costa cumpra a determinação da Justiça.

Segue a íntegra da decisão, publicada terça-feira (22) no Diário do Poder Judiciário.

Reuniões com o governo
A diretoria da Adufs, em conjunto com as demais diretorias das associações docentes, tem exigido do governo o restabelecimento do adicional de insalubridade. Em reunião, ocorrida no dia 17 de outubro deste ano, a categoria reivindicou o pagamento aos professores que tiveram os processos indeferidos pela Junta Médica em função, segundo o órgão, da ausência de dados atestando a exposição aos riscos químicos.

Na ocasião, por pressão dos professores, foi definido que os gestores agendariam um encontro com representantes da Secretaria da Administração (Saeb) e da SEC para discutir a pauta, já que a retomada do pagamento prevê, conforme o governo, a contratação de uma empresa para a elaboração de novo laudo que ateste as condições para recebimento dos valores. O problema é que o atendimento à exigência dos gestores esbarra na falta de recursos das universidades. Diante da situação, o Fórum das ADs cobrou, mais uma vez, que tal responsabilidade seja assumida pelo governo. A data da realização do encontro, no entanto, ainda não foi confirmada pelos gestores públicos.

A categoria não vai aceitar os ataques do governo, sejam eles federal ou estadual, aos trabalhadores. Por isso, permanece disposta à luta e cobrando a garantia de direitos conquistados historicamente.